Projeto de Resolução 231/XV/1
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-09-19 |
Publicação
2022-09-19 |
Entrada
2022-09-22 |
Admissão
2022-09-22 |
Anúncio
2022-09-22 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
2022-10-14 |
Votação Deliberação
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP
2022-11-25 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus
2022-12-02 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Versão:
1
2022-12-02 |
Envio INCM
2022-12-12 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
[DR I série n.º 237/2022 2022.12.12]