Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 231/XV/1
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-09-19 |  Publicação
2022-09-19 |  Entrada

2022-09-22 |  Admissão

2022-09-22 |  Anúncio

2022-09-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2022-10-14 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP

2022-11-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus
     

2022-12-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Versão: 1

2022-12-02 |  Envio INCM

2022-12-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços [DR I série n.º 237/2022 2022.12.12]