Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-09-21
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-09-21
Ordem dos Advogados em 2022-09-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-26
Em apreciação pública de 2022.09.23 a 2022.10.23