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Projeto de Lei 306/XV/1
Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-19 |  Publicação
2022-09-19 |  Entrada

2022-09-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-09-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-09-21 Ordem dos Advogados em 2022-09-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Joaquim Pinto Moreira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.09.23 a 2022.10.23
    

2022-09-21 |  Anúncio

2022-09-23 |  Publicação em Separata