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Projeto de Resolução 229/XV/1
Recomenda ao Governo que estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que suporte os encargos inerentes à inclusão dos estudantes açorianos e madeirenses do ensino superior, até aos 23 anos inclusive, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que tenham que alterar a sua morada fiscal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-20. Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-20.)

Autoria
2022-09-15 |  Publicação
2022-09-15 |  Entrada

2022-09-20 |  Admissão

2022-09-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Pedido de Discussão para plenário
     

2022-09-21 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada