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Projeto de Lei 277/XV/1
Valorização salarial dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-09 |  Entrada

2022-09-09 |  Publicação
2022-09-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 2.ª comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Maria de Fátima Fonseca (PS)
     

2022-09-14 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada