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Apreciação Parlamentar 5/XV/1
Do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, que “Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação” [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2022-09-09 |  Entrada

2022-09-10 |  Publicação
2022-09-13 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-14 |  Anúncio