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Projeto de Lei 258/XV/1
Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-08-18 |  Entrada

2022-08-18 |  Publicação
2022-09-02 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Embora possam ser suscitadas dúvidas sobre a conformidade do presente projeto com a chamada norma travão, entendo que os termos empregues no art.º 3.º, remetendo para a portaria do Governo, permitam a este gerir os encargo decorrentes nos termos orçamentais adequados - 02-09-2022.

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2023-03-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH
Ausência: IL, PCP, BE

Autores do Parecer
Carlos Cação (PSD)
     

2022-09-07 |  Anúncio

2023-03-31 |  Discussão generalidade
2023-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH