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Projeto de Resolução 192/XV/1
Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho, alargando também o seu âmbito de aplicação às embarcações de pesca equipadas com motores a gasolina [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-07-29 |  Publicação
2022-07-29 |  Entrada

2022-08-01 |  Admissão

2022-08-01 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2022-09-07 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada