Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de Segurança Social
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2022-07-29 |
Publicação
2022-07-29 |
Entrada
2022-08-02 |
Admissão
2022-08-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2022-08-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-08-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-08-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-08-11 |
Parecer do Governo da RAM
2022-08-19 |
Parecer da ALRAM
2022-08-19 |
Parecer do Governo da RAA
2022-09-07 |
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