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Proposta de Lei 26/XV/1
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de Segurança Social [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2022-07-29 |  Publicação
2022-07-29 |  Entrada

2022-08-02 |  Admissão

Nota da Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
     

2022-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-08-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-08-11 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-08-19 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-08-19 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer do Governo da RAA [formato PDF]


2022-09-07 |  Anúncio