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Projeto de Lei 246/XV/1
Reformula o critério inerente avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-28 |  Publicação
2022-07-28 |  Entrada

2022-07-28 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Marta Freitas (PS)
     

2022-09-07 |  Anúncio