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Projeto de Lei 239/XV/1
Cria o Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-21 |  Publicação
2022-07-21 |  Entrada

2022-07-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Isabel Pires (BE)
     

2022-09-07 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada