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Apreciação Parlamentar 1/XV/1
Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-07-21 |  Entrada

2022-07-22 |  Publicação
2022-07-26 |  Admissão

2022-09-07 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada