Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2022-07-13 |
Publicação
2022-07-13 |
Entrada
2022-07-22 |
Admissão
2022-07-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2022-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-07-28 |
Parecer do Governo da RAM
2022-08-11 |
Parecer do Governo da RAA
2022-09-07 |
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