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Proposta de Lei 22/XV/1
Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2022-07-13 |  Publicação
2022-07-13 |  Entrada

2022-07-22 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
  Tipo
  Parecer ANAFRE
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
     

2022-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-07-28 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2022-08-11 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-09-07 |  Anúncio