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Projeto de Resolução 169/XV/1
Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE [formato PDF]


Parecer COM/2022/0245 - Proposta relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE (assinado) [formato PDF]
Autoria
Comissão de Assuntos Europeus
2022-07-18 |  Publicação
2022-07-18 |  Entrada

2022-07-20 |  Admissão

2022-07-20 |  Anúncio

2022-07-21 |  Apreciação
2022-07-21 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PAN
A Favor: PS, PSD, IL, L

2022-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus
     

2022-08-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Versão: 1

2022-08-02 |  Envio INCM

2022-08-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [DR I série n.º 152/2022 2022.08.08]