Projeto de Resolução 169/XV/1
Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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Anexos
Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE
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Parecer COM/2022/0245 - Proposta relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE (assinado)
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Comissão de Assuntos Europeus
2022-07-18 |
Publicação
2022-07-18 |
Entrada
2022-07-20 |
Admissão
2022-07-20 |
Anúncio
2022-07-21 |
Apreciação
2022-07-21 |
Votação Deliberação
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PAN
A Favor: PS, PSD, IL, L
2022-07-25 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus
2022-08-02 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Versão:
1
2022-08-02 |
Envio INCM
2022-08-08 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
[DR I série n.º 152/2022 2022.08.08]