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Projeto de Lei 223/XV/1
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-18 |  Publicação
2022-07-18 |  Entrada

2022-07-19 |  Admissão

2022-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
Autores do Parecer
Sónia Ramos (PSD)
     

2022-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-07-20 |  Anúncio

2022-07-26 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2022-07-27 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-08-02 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada