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Projeto de Lei 220/XV/1
Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-14 |  Entrada

2022-07-18 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2022-07-20 |  Anúncio