Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 219/XV/1
Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras em transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-14 |  Publicação
2022-07-14 |  Entrada

2022-07-15 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-27 Ordem dos Advogados em 2022-07-27
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2022-07-20 |  Anúncio

2022-10-19 |  Retirada da iniciativa