Projeto de Resolução 149/XV/1
Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-07-05 |
Publicação
2022-07-05 |
Entrada
2022-07-05 |
Admissão
2022-07-05 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2022-07-06 |
Anúncio
2022-07-21 |
Votação Deliberação
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: IL, PCP, BE, L
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada