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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

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Eventuais

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Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP

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Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes Quizzes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais Visitas de Estado

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Projeto de Lei 207/XV/1

Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

AIG [formato PDF]

Autoria

Rui Rio (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Adão Silva (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Gabriela Fonseca (PSD) , António Topa Gomes (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Alexandre Simões (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Ricardo Sousa (PSD) , Maria Emília Apolinário (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Guilherme Almeida (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Andreia Neto (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Carla Madureira (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , Cláudia André (PSD) , João Montenegro (PSD) , João Barbosa de Melo (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Cristiana Ferreira (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , Cláudia Bento (PSD) , Gustavo Duarte (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Rui Cruz (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Tiago Moreira de Sá (PSD) , Hugo Maravilha (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Firmino Pereira (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , António Prôa (PSD)

2022-06-30 | Entrada

2022-07-01 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-01 | Publicação

[DAR II série A n.º 51, 2022.07.01, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 7-10)]

2022-07-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

2022-07-06 | Anúncio

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