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Projeto de Lei 207/XV/1
Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2022-06-30 |  Entrada

2022-07-01 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-01 |  Publicação
2022-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2022-07-06 |  Anúncio