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Projeto de Lei 198/XV/1
Prevê a pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-25 |  Entrada

2022-06-28 |  Publicação
2022-06-29 |  Não admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]
Despacho do PAR nº 35/XV sobre a Não Admissão do Projeto de Lei [formato PDF]


2022-06-29 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada