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Projeto de Lei 182/XV/1
Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-22 |  Publicação
2022-06-22 |  Entrada

2022-06-23 |  Admissão

2022-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAENE


Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2022-09-06
Aprovado

Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2022-09-06
Aprovado por unanimidade
Ausência: PCP, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Paulo Ramalho (PSD)
     

2022-06-24 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada