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Proposta de Lei 17/XV/1
Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-06-20 |  Publicação
2022-06-20 |  Entrada

2022-06-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-20
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10.ª CTSSI


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2022-07-20, Aprovado por unanimidade com os votos do PS, PSD,CH, PCP e BE, registando-se a ausência da IL
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Marta Freitas (PS)
     

2022-06-22 |  Anúncio

2022-06-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-07-06 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-07-11 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-07-13 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2023-10-11 |  Iniciativa Caducada