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Projeto de Lei 155/XV/1
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-14 |  Publicação
2022-06-14 |  Entrada

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2022-09-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CH, IL, BE

Autores do Parecer
João Azevedo Castro (PS)
     

2022-06-22 |  Anúncio

2022-07-08 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2022-07-11 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-07-14 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada