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Projeto de Lei 155/XV/1
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-14 |  Entrada

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2022-06-22 |  Anúncio