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Projeto de Resolução 100/XV/1
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-06-09 |  Entrada

2022-06-15 |  Admissão

2022-06-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2022-06-15 |  Anúncio

2022-06-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente