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Projeto de Resolução 100/XV/1
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-06-09 |  Publicação
2022-06-09 |  Entrada

2022-06-15 |  Admissão

2022-06-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2022-06-15 |  Anúncio

2022-06-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-06-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-30 na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, L
A Favor: PSD, CH, IL, BE, PAN