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Projeto de Lei 143/XV/1
Determina que a Assembleia da República deve autorizar o levantamento de imunidade dos Deputados para efeitos de prestar declarações ou ser constituído arguido sempre que não esteja em causa factos relacionados com votos e opiniões que estes emitirem no exercício das suas funções [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-08 |  Publicação
2022-06-08 |  Entrada

2022-06-17 |  Não admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]
Despacho do PAR nº 34/XV sobre a Não Admissão do Projeto de Lei [formato PDF]


2022-06-22 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada