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Projeto de Resolução 92/XV/1
Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um Tratado Internacional para os Oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de título e texto de iniciativa em 2022-07-12.)

Autoria
2022-06-08 |  Publicação
2022-06-08 |  Entrada

2022-06-15 |  Admissão

2022-06-15 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com as 4ª, 6.ª e 11.ª Comissões
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2022-06-15 |  Anúncio

2022-07-21 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:PCP

2022-07-21 |  Votação na generalidade
2022-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2022-10-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas
Versão: 1

2022-10-04 |  Envio INCM

2022-10-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas [DR I série n.º 198/2022 2022.10.13]