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Projeto de Lei 139/XV/1
Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projetos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-06 |  Publicação
2022-06-06 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2022-07-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
     

2022-06-09 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada