Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-05-27 |
Publicação
2022-05-27 |
Entrada
2022-05-30 |
Admissão
2022-05-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
Em apreciação pública de 2022.06.04 a 2022.07.04
2022-05-31 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-05-31 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-05-31 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-06-01 |
Anúncio
2022-06-04 |
Publicação em Separata
2022-06-08 |
Parecer do Governo da RAA
2022-06-24 |
Parecer da ALRAA