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Projeto de Resolução 64/XV/1
Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-05-26 |  Entrada

2022-05-26 |  Admissão

2022-05-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2022-05-26 |  Publicação
2022-06-01 |  Anúncio

2022-06-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2022-07-08 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-07-08 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PS, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN

2022-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-07-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos
Versão: 1

2022-07-14 |  Envio INCM

2022-07-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos [DR I série n.º 139/2022 2022.07.20]