Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 64/XV/1
Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-05-26 |  Entrada

2022-05-26 |  Admissão

2022-05-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2022-05-26 |  Publicação
2022-06-01 |  Anúncio

2022-06-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente