Projeto de Resolução 64/XV/1
Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
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[formato PDF]
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Fernanda Velez (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Cláudia Bento (PSD)
,
Guilherme Almeida (PSD)
,
Gustavo Duarte (PSD)
,
Inês Barroso (PSD)
,
Maria Emília Apolinário (PSD)
,
Cristiana Ferreira (PSD)
,
Firmino Marques (PSD)
,
Hugo Maravilha (PSD)
,
João Marques (PSD)
,
João Montenegro (PSD)
,
Pedro Melo Lopes (PSD)
,
Rui Vilar (PSD)
2022-05-26 |
Entrada
2022-05-26 |
Admissão
2022-05-26 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2022-05-26 |
Publicação
2022-06-01 |
Anúncio
2022-06-23 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2022-07-08 |
Votação Deliberação
Votação em 2022-07-08 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PS, L
A Favor: PSD, CH, IL, PAN
2022-07-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2022-07-14 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos
Versão:
1
2022-07-14 |
Envio INCM
2022-07-20 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos
[DR I série n.º 139/2022 2022.07.20]