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Proposta de Lei 9/XV/1
Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-05-25 |  Publicação
2022-05-25 |  Entrada

2022-05-26 |  Admissão

2022-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
  Tipo
  Parecer - DECO
Autores do Parecer
Patrícia Dantas (PSD)
     

2022-05-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-05-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-05-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-01 |  Anúncio

2022-06-06 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-06-17 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-06-20 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2023-10-11 |  Iniciativa Caducada