Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2022-05-25 |
Publicação
2022-05-25 |
Entrada
2022-05-26 |
Admissão
2022-05-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2022-05-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-05-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-05-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-06-01 |
Anúncio
2022-06-06 |
Parecer do Governo da RAM
2022-06-17 |
Parecer do Governo da RAA
2022-06-20 |
Parecer da ALRAA
2023-10-11 |
Iniciativa Caducada