Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2022-06-08
não emissão de parecer por retirada da iniciativa
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01
Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-06-01
Ordem dos Advogados em 2022-06-01
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2022-06-01
Ordem dos Enfermeiros em 2022-06-01
Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2022-06-01
Ordem dos Médicos em 2022-06-01