André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2022-05-20 |
Publicação
2022-05-20 |
Entrada
2022-05-25 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR - Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de constitucionalidade suscitadas na nota de admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo
2022-05-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01
Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-06-01
Ordem dos Advogados em 2022-06-01
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2022-06-01
Ordem dos Enfermeiros em 2022-06-01
Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2022-06-01
Ordem dos Médicos em 2022-06-01
2022-05-26 |
Anúncio
2022-06-08 |
Retirada da iniciativa