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Projeto de Lei 95/XV/1
Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-25 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR - Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de constitucionalidade suscitadas na nota de admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2022-06-01 Ordem dos Enfermeiros em 2022-06-01 Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2022-06-01 Ordem dos Médicos em 2022-06-01
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2022-05-26 |  Anúncio

2022-06-08 |  Retirada da iniciativa