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Projeto de Lei 84/XV/1
Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAENE


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2022-06-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Pinheiro (PS)
     

2022-05-23 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada