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Projeto de Lei 77/XV/1
Pela consagração do dia 25 de novembro como feriado nacional obrigatório [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-05-20.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-19 |  Publicação
2022-05-19 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Joaquim Pinto Moreira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.06.04 a 2022.07.04
    

2022-05-23 |  Anúncio

2022-06-04 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada