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Projeto de Resolução 58/XV/1
Recomenda ao Governo o aumento das casas-abrigo disponíveis como respostas de emergência às vítimas de violência doméstica [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-05-18 |  Entrada

2022-05-19 |  Publicação
2022-05-23 |  Admissão

2022-05-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-05-23 |  Anúncio