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Projeto de Lei 58/XV/1
Redução do IVA das prestações de serviços de alimentação e bebida para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-22 |  Publicação
2022-04-22 |  Entrada

2022-04-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-04-27 |  Anúncio

2022-04-27 |  Discussão generalidade
2022-04-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL