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Projeto de Lei 46/XV/1
Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-04-22.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-19 |  Publicação
2022-04-19 |  Entrada

2022-04-27 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de Constitucionalidade suscitadas na Nota de Admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Eduardo Alves (PS)
     

2022-04-28 |  Anúncio

2022-04-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-04-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-04-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-04-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-05-16 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-05-19 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-05-25 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada