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Projeto de Lei 45/XV/1
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-14 |  Publicação
2022-04-14 |  Entrada

2022-04-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-05-20 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-05-20 Ordem dos Advogados em 2022-05-20 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2022-05-20
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica - PJL 45/XV/1ª (CH)


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2022-11-29
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2022-04-20 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada