Projeto de Resolução 21/XV/1
Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-04-12 |
Publicação
2022-04-12 |
Entrada
2022-04-13 |
Admissão
2022-04-13 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2022-04-13 |
Anúncio
2023-01-06 |
Votação Deliberação
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada