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Projeto de Resolução 21/XV/1
Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-04-12 |  Publicação
2022-04-12 |  Entrada

2022-04-13 |  Admissão

2022-04-13 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - DECO
     

2022-04-13 |  Anúncio

2023-01-06 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN, L

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada