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Projeto de Resolução 19/XV/1
Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de título e texto de iniciativa em 2022-04-08.)

Autoria
2022-04-08 |  Publicação
2022-04-08 |  Entrada

2022-04-08 |  Admissão

2022-04-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-04-13 |  Anúncio