Projeto de Resolução 14/XV/1
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho
[formato DOC]
[formato PDF]
2022-04-04 |
Entrada
2022-04-05 |
Publicação
2022-04-08 |
Admissão
2022-04-08 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2022-04-13 |
Anúncio
2022-06-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-06-30 na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS
2022-06-30 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2022-07-15
Envio da redação final: 2022-07-27
2022-07-21 |
Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN)
Aprovado
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS
2022-07-25 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2022-07-28 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
Versão:
1
2022-07-28 |
Envio INCM
2022-08-04 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
[DR I série n.º 150/2022 2022.08.04]