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Projeto de Resolução 14/XV/1
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-04-04 |  Entrada

2022-04-05 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão

2022-04-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2022-04-13 |  Anúncio

2022-06-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-30 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS

2022-06-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2022-07-15

  Envio da redação final: 2022-07-27
     

2022-07-21 |  Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS

2022-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2022-07-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
Versão: 1

2022-07-28 |  Envio INCM

2022-08-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica [DR I série n.º 150/2022 2022.08.04]