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Projeto de Lei 22/XV/1
Eleva para 18 anos a idade mínima para contrair casamento [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-03 |  Entrada

2022-04-05 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
     

2022-04-13 |  Anúncio