Projeto de Resolução 12/XV/1
Recomenda ao Governo o cabal cumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Junho de 2002 relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
[formato DOC]
[formato PDF]
2022-04-01 |
Entrada
2022-04-01 |
Publicação
2022-04-08 |
Admissão
2022-04-08 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2022-04-13 |
Anúncio
2022-06-03 |
Votação Deliberação
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21
Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada