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Projeto de Resolução 12/XV/1
Recomenda ao Governo o cabal cumprimento da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Junho de 2002 relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2022-04-01 |  Entrada

2022-04-01 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão

2022-04-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação de Discussão
     

2022-04-13 |  Anúncio

2022-06-03 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada