Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 11/XV/1
Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-03-30 |  Entrada

2022-03-30 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2022-04-13 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada