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Projeto de Lei 1032/XIV/3
Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2022-03-08 |  Entrada

2022-03-08 |  Publicação
2022-03-11 |  Despacho admissibilidade PAR
Obs: "Na sequência da dissolução da AR a 05-12-2021, o processo legislativo encontra-se interrompido."

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada