Projeto de Lei 1032/XIV/3
            
            
         
        
            
    Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica
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                    2022-03-08 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2022-03-08 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2022-03-11 | 
                                            Despacho admissibilidade PAR
                    
                
                
                    Obs: "Na sequência da dissolução da AR a 05-12-2021, o processo legislativo encontra-se interrompido."
                    
						
    
    
    
    
    
    
    
					
                    
                 
            
                
                    2022-03-28 | 
                                            Iniciativa Caducada