Projeto de Lei 1032/XIV/3
Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-03-08 |
Entrada
2022-03-08 |
Publicação
2022-03-11 |
Despacho admissibilidade PAR
Obs: "Na sequência da dissolução da AR a 05-12-2021, o processo legislativo encontra-se interrompido."
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada