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Projeto de Lei 1021/XIV/3
Assegura o aumento do período de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-11-12 |  Publicação
2021-11-12 |  Entrada

2021-11-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-11-17 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada