Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1021/XIV/3
Assegura o aumento do período de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2021-11-12 |  Entrada

2021-11-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-11-17 |  Anúncio