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Projeto de Lei 1020/XIV/3
Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2021-11-12 |  Entrada

2021-11-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-11-17 |  Anúncio