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Projeto de Lei 1019/XIV/3
Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2021-11-12 |  Publicação
2021-11-12 |  Entrada

2021-11-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-11-17 |  Anúncio