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Projeto de Lei 1014/XIV/3
Regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-11-05 |  Publicação
2021-11-05 |  Entrada

2021-11-05 |  Admissão

2021-11-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-11-17
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEIOPH
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2021-11-10 |  Anúncio

2021-11-17 |  Discussão generalidade
2021-11-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-17 na Reunião Plenária n.º 24 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)