Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 982/XIV/3
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-04 |  Publicação
2021-10-04 |  Entrada

2021-10-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2021-10-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-11-10
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2021-10-07 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada