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Projeto de Resolução 1463/XIV/3
Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das crianças nos momentos de transição dos contextos educativos [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2021-10-04 |  Publicação
2021-10-04 |  Entrada

2021-10-07 |  Admissão

2021-10-07 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2021-10-07 |  Anúncio

2021-10-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, BE