Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020
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                    2021-09-17 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2021-09-17 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2021-09-21 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2021-09-21 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Orçamento e Finanças
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2021-09-22 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2021-09-22 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
                    
                
                
            
                
                    2021-09-22 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2021-09-22 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2021-09-29 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2021-10-01 | 
                                            Parecer do Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2021-10-06 | 
                                            Parecer do Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2021-10-12 | 
                                            Parecer da ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2022-03-28 | 
                                            Iniciativa Caducada